Indenizações Por Danos Morais e Materiais
“Dano”: caracteriza-se como mal, ofensa ou atitudes que prejudiquem ou diminuam o patrimônio moral ou material de alguém: “Dano, em sentido amplo, é toda diminuição dos bens jurídicos da pessoa.” (Clóvis Beviláqua). AÇÃO INDENIZATÓRIA A ação indenizatória, também chamada de ressarcitória ou reparatória, é uma forma de ação específica para se buscar por uma indenização, ressarcimento ou reparação […]
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